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Determinação de matrícula e a frequência obrigatória de criança em um estabelecimento oficial de ensino. Homeschooling. Direito a educação

Tribunal: TJSP

Tema(s): Determinação de matrícula e a frequência obrigatória de criança em um estabelecimento oficial de ensino Homeschooling Direito a educação

Data de Publicação: 15/06/2023

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